Regulamento

Período de inscrições: 01 de Outubro de 2017 à 31 de Outubro de 2017

Período de entrega dos vídeos: 01 de Novembro à 30 de Novembro de 2017

Período de realização do Concurso: 01 de Outubro de 2017 à 30 de Janeiro de 2018.

1. DO CONCURSO

1.1. O Concurso Cultural “Prêmio Bem Envelhecer” será promovido pela Associação de Amparo ao Idoso (Projeto Velho Amigo), com sede na Rua Pedroso Alvarenga, 1.046, Itaim Bibi - CEP: 04531-004 São Paulo/SP, em parceria com o Instituto Jatobás, com sede na Rua Salto, 70, Térreo, Ibirapuera, São Paulo/SP - CEP: 04001-130, e a Interfaces Psicologias em Saúde, com sede na rua Joaquim Antunes, 727 cj. 46, Pinheiros - CEP: 05415-012, de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento. 

 

1.2. O Concurso tem a finalidade de disseminar a importância do investimento ao longo da vida para bem envelhecer, favorecendo a intergeracionalidade envolvendo idosos. Para isso, os participantes produzirão vídeos, de qualquer formato e conteúdo, com o objetivo de transmitir mensagens envolvendo quebra de estereótipos negativos associados aos idosos (como inutilidade, improdutividade, incapacidade, passividade e falta de interesse) com a intenção de favorecer a redução de discriminação etária contra essa população e mostrar o potencial da pessoa idosa. Com isso, pretende-se, através da produção, veiculação e divulgação do material audiovisual, ter amplo alcance para sensibilizar a população a refletir sobre o processo de envelhecimento saudável em suas diversas vivências respeitando a atual heterogeneidade da experiências de se envelhecer, de acordo com as diretrizes da da Organização Mundial da Saúde–OMS

 

1.3. O Concurso será realizado em todo o estado de São Paulo, no período acima estabelecido, e permitirá a participação de todos que preencherem os seguintes requisitos: 
 

  • Pessoas físicas habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, a partir de 18 anos no ato da inscrição, não havendo limitação de idade, residentes no território nacional, que se cadastrarem na forma estabelecida neste Regulamento; 

  • Em caso de participante estrangeiro, sua participação apenas será permitida se sua permanência no país estiver de forma regular, de acordo com a legislação brasileira vigente, ocasião em que deverão ser apresentados aos organizadores do Concurso os documentos comprobatórios através do e-mail contato@premiobemenvelhecer.com.br 

  • Não ter apontamentos ou impedimentos legais ou contratuais para a participação do Concurso;

  • Não ter vínculo ou parentesco de (até) segundo grau com os organizadores, apoiadores e curadoria do Concurso. 


1.4. O Concurso ocorrerá através do registro em vídeo, de até 3 minutos (180 segundos), por participante ou grupo devidamente inscrito, possuindo caráter exclusivamente cultural, e será realizado sem qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, de acordo com o inciso II do artigo 3º, da Lei nº 5.768/71 e o artigo 30, do Decreto nº 70.951/72. 

 

1.5. Ao se inscrever e enviar vídeos para o Concurso Cultural Prêmio Bem Envelhecer, o participante ou grupo aceita automaticamente o Regulamento do Concurso, declarando-se plenamente capaz de aceitar o presente e cumprir integralmente todos os seus termos, conforme supra descrito, sob pena de desclassificação ou ainda medida judicial cabível.

 

1.6. A organização do Concurso poderá alterar e atualizar o Regulamento a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo sempre responsabilidade do participante verificar a versão mais recente que estará disponível no site www.premiobemenvelhecer.com.br

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. A inscrição para o Concurso é gratuita, todos os participantes deverão, no período entre 01 de Outubro à 31 de outubro de 2017, inscrever-se preenchendo completamente a Ficha de Inscrição e aceitar o Regulamento no campo destinado no site: www.premiobemenvelhecer.com.br.

 

2.1.1. Somente será aceita a Ficha de Inscrição preenchida na íntegra e enviada através do site acima descrito. O participante que preencher a ficha de inscrição será considerado responsável por toda e qualquer correspondência que se faça necessária.

 

2.2.Será permitida a inscrição individual ou em equipe de até 3 integrantes.

 

2.2.1. No ato da inscrição, somente os participantes inscritos em equipe deverão nomeá-la. E neste momento ainda, um dos participantes deverá se identificar como líder para representar a equipe.  

 

2.2.2. Todos os candidatos inscritos serão convidados a participar de Pesquisa Científica sobre Discriminação Etária por contato de e-mail ou telefônico.   

 

2.3. Fica previamente estabelecido que somente estejam aptas a participar deste Concurso as inscrições recebidas até o dia 31.10.2017. Inscrições recebidas após esta data serão prontamente desclassificadas.

 

2.4. Após finalizar a inscrição, esta não poderá mais ser alterada.

 

2.5. Estarão inscritos no Concurso os participantes que tiverem seus vídeos produzidos conforme os pré-requisitos previstos neste Regulamento e aprovados pela Curadoria, seguido do recebimento de e-mail de confirmação do PRÊMIO BEM ENVELHECER.

 

2.6. Em nenhum momento poderá os organizadores ou qualquer um de seus parceiros, patrocinadores e as demais empresas e pessoas físicas envolvidas na promoção do Concurso, serem responsabilizados por inscrições realizadas pelo site que sejam perdidas, entregues atrasadas, enviadas erroneamente ou que estejam incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. 
 

2.7. Os organizadores não serão responsáveis por problemas, falhas ou mal funcionamento técnico de qualquer tipo em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, nem por erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado ao Concurso, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

3. DO VÍDEO E SUA VOTAÇÃO

3.1. O vídeo deverá ser enviado no período de 01 de Novembro à 30 de Novembro de 2017. O participante ou a equipe que enviar fora deste prazo estará desclassificado (a).

 

3.2. O vídeo poderá ser produzido em qualquer tipo de equipamento que produza imagens em movimento, tais como câmera de vídeo, câmera de foto digital (vídeos), câmera de celular, criação de vídeo digital dimensional ou não.

 

3.3. Os formatos de arquivos aceitos para envio são: WMV, MPEG e AVI.

 

3.4. Os vídeos serão de até 3 minutos, com no mínimo 1 minuto (60 segundos) e no máximo 3 minutos (180 segundos) de gravação.

 

3.4.1. Os vídeos deverão conter créditos dos responsáveis por sua realização, incluindo os créditos de trilha sonora (independentemente desta ser de domínio público ou não), de imagens e outros materiais. O tempo sugerido para os créditos é de até 10 segundos e deverão fazer parte do tempo total de 3 minutos (180segundos). O vídeo poderá ser legendado ou ser acessível em libras a critério da equipe candidata, não sendo pré-requisito obrigatório.

 

3.5. Os participantes declaram que o vídeo inscrito é criado originalmente por eles, desconhecendo os participantes a existência de obra semelhante, portanto declara que a obra inscrita é de sua autoria no concurso.

 

3.6. O participante ou o grupo deverá, e se compromete para tal, ter a autorização do uso de imagem de todas as pessoas filmadas nos vídeos. O termo de uso de imagem encontra-se disponível no site do Prêmio Bem Envelhecer e deverá ser enviado para o e-mail do Prêmio somente pelo participante ou grupo finalista, após receber a solicitação do termo pelos organizadores do Concurso.

 

Atenção: a falta de apresentação do termo de uso de imagem acarretará a desclassificação do participante ou grupo finalista, sendo classificado no lugar deste o participante ou grupo seguinte que estiver de acordo com os critérios de classificação. 

 

3.7. Ainda no momento do envio do vídeo os participantes deverão:

  • a) Mandar o vídeo produzido por e-mail, no seguinte endereço contato@premiobemenvelhecer.com.br
  • b) Neste mesmo momento, informar o título do vídeo e fazer uma breve descrição sobre ele;
  • c) Descrever palavras-chave que podem ser relacionadas ao vídeo, para facilitar o acesso após a publicação do vídeo no canal do Prêmio do     YouTube;

 

3.8. Todos os vídeos encaminhados fora dos padrões aqui estabelecidos serão prontamente desclassificados, tais como aqueles que:

  • a) Sejam considerados ofensivos à religião, sexo, raça, gênero, classe social, entre outras formas de discriminação social;
  • b) Sejam considerados ofensivos a uma pessoa ou grupo de pessoas;
  • c) Estimulem a prática de quaisquer formas de violência;
  • d) Faça apologia de atos criminosos;
  • e) Contenham imagem ou som relacionados a marcas ou quaisquer sinais distintivos de quaisquer produtos ou empresas;
  • f) Contrariem ou não observem quaisquer das disposições deste Regulamento

 

3.9. Todos os vídeos enviados serão avaliados pela Curadoria do Concurso, que terá como funções:

 

  1. Classificar as obras que contiverem mensagens que valorize a pessoa idosa em suas potencialidades e que favoreça a compreensão da heterogeneidade da experiência de envelhecimento quebrando estereótipos negativos sobre envelhecer.
     
  2. Indicar vídeos com mensagens inspiradoras relacionadas ao bem envelhecer com conteúdo significativo para redução de discriminação etária.
     
  3. Pontuar os vídeos que participarão da final.

 

Obs.: Os vídeos que não se encontrarem em conformidade com este Regulamento serão desclassificados automaticamente. Neste caso, será enviado um e-mail pelos organizadores do Prêmio informando os participantes.

 

3.10. Os vídeos encaminhados pelos participantes para o e-mail do PRÊMIO BEM ENVELHECER não poderão ter o conteúdo alterado. E ainda, todos os vídeos que obedecerem aos pré-requisitos descritos neste Regulamento e aprovados pela Curadoria, serão considerados classificados no Concurso após recebimento de e-mail de confirmação do PRÊMIO BEM ENVELHECER e serão submetidos à etapa de votação popular, conforme depreende adiante em especial Cláusula 8.2.

 

3.11. Os vídeos inscritos, desde que classificados na forma especificada neste Regulamento e aprovados pela Curadoria, estarão disponíveis para votação popular (curtidas positivas) no canal do Prêmio Bem Envelhecer (do YouTube) de 01 à 30 de Janeiro de 2018, podendo ser acessados através do site www.premiobemenvelhecer.com.br ou diretamente através do canal.

 

3.12. Serão selecionados para a etapa final os 5 vídeos mais curtidos no canal do Prêmio Bem Envelhecer (do Youtube) e os 5 vídeos melhor pontuados pela curadoria. Em caso de coincidência de indicações serão considerados os vídeos, a partir do sexto colocado, intercalando-se os indicados pela curadoria (primeiramente) seguido dos mais votados. Ou seja, os 5 vídeos mais votados serão imediatamente classificados para a final; Os primeiros 5 vídeos indicados pela curadoria serão classificados para a final desde que já não tenham sido classificados por voto popular; Será classificado o sexto vídeo indicado pela curadoria e em seguida o sétimo até haver indicação que preencha uma vaga. Em havendo vagas remanescentes, a seguinte será o sexto vídeo mais votado e assim por diante até o preenchimento das 10 vagas de finalistas.

 

3.13. O PRÊMIO BEM ENVELHECER anunciará os 10 vídeos que forem indicados para a avaliação final por banca examinadora em cerimônia de encerramento que ocorrerá no dia 07 de Fevereiro de 2018. 

4. DAS ETAPAS DO CONCURSO

4.1. O Concurso se dará nas seguintes etapas:

 

ETAPA I – Inscrição dos participantes no Concurso, no período de 01 à 31 de Outubro de 2017.

 

ETAPA II – Participação dos inscritos na Oficina sobre Discriminação Etária que acontecerá durante a Virada da Maturidade, no dia 28 de setembro. O evento abordará tema com a presença de especialistas e debate com cineasta sobre transmissão de informações em 3 minutos. Os participantes receberão certificados com carga horária.

 

Atenção: A participação não é obrigatória e servirá como acréscimo de pontuação para a banca julgadora em caso de empate na votação. A pontuação será contada se ao menos 1 integrante do grupo estiver presente na Oficina da Virada da Maturidade.

 

ETAPA III - Envio dos vídeos pelos participantes no período de 01 à 30 de Novembro de 2017.

 

ETAPA IV - Classificatória: avaliação dos vídeos inscritos pela Curadoria Especializada do Concurso, no período de 01 à 22 de Dezembro de 2017.

 

ETAPA V – Divulgação dos vídeos no canal do Prêmio Bem Envelhecer pela organização do Concurso para classificação por visualização e votação popular através de curtidas positivas, de 01 à 30 de Janeiro de 2018. As votações que forem dadas após este período não serão contabilizadas.

 

ETAPA VI – O evento de premiação envolverá os 10 vídeos finalistas (5 melhores pontuados pela curadoria e 5 com maior votação popular) que serão avaliados por banca julgadora que classificará as equipes primeira e segunda colocadas com critérios próprios e decisão em conjunto. O evento acontecerá em 07 de Fevereiro de 2018. 

5. DA RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DA INDENIZAÇÃO

5.1. Ao enviar vídeo para o Concurso o participante declara expressamente e garante ser proprietário ou possuidor de todos os direitos e licenças necessários para a exibição do(s) vídeo(s). No site do prêmio estará disponível modelo de uso de autorização de imagem que deverá ser usado.

 

5.2. Ratificando o descrito no item 3.8 supra, o participante se compromete ainda:

  • a) Não enviar nenhum vídeo contendo imagens ou sons vulgares, difamatórios, preconceituosos, pornográficos ou que desrespeitem o Código Penal Brasileiro e a legislação vigente;
  • b) Não violar a privacidade de terceiros nem desrespeitar terceiros racial, ética, profissionalmente ou de qualquer outra forma;
  • c) Não copiar ou arquivar os vídeos de outros usuários do serviço sem autorização de seus titulares.

 

5.3. O Prêmio Bem Envelhecer pode excluir unilateralmente da sua conta, no site onde os vídeos permanecerão hospedados (www.youtube.com), qualquer vídeo, a qualquer tempo, que não respeite os direitos autorais, o Código Penal Brasileiro e/ou a legislação vigente.

 

5.4. O participante inscrito no Concurso, ciente deste Regulamento, autoriza que os vídeos produzidos para o Concurso Cultural “Prêmio Bem Envelhecer” sejam usados em Pesquisa Científica, bem como concorda que os vídeos classificados pela Curadoria sejam disponibilizados no canal do Concurso. Os organizadores do concurso poderão usar os vídeos em campanhas, sites e material de divulgação incluindo marcas e logotipos desde que fazendo referência aos autores e ao Concurso de Vídeos do Prêmio Bem Envelhecer.

 

5.5. O participante concorda em isentar o PRÊMIO BEM ENVELHECER ou qualquer um de seus organizadores, parceiros ou apoiadores e as demais empresas e pessoas físicas envolvidas na promoção do Concurso, de quaisquer perdas e danos advindos do desrespeito do Regulamento do Concurso “BEM ENVELHECER ”, ou de perdas e danos decorridos de qualquer tipo de violação legal gerada pelo(s) vídeo(s) enviado(s).

 

5.6. O participante deverá indenizar por perdas e danos a quem reclamar, além de indenizar o PRÊMIO BEM ENVELHECER ou qualquer um de seus parceiros ou apoiadores e as demais empresas ou pessoas físicas envolvidas, bem como seus parceiros, pelos danos causados.

 

5.7. O PRÊMIO BEM ENVELHECER será isento de quaisquer responsabilidades, cíveis ou criminais, resultantes de falsa imputação pelo participante, de autoria, titularidade ou originalidade das obras eventualmente apuradas, bem como interferência no sistema por participante ou interessado que ocasione fraude.

6. PRIVACIDADE

6.1. O participante está ciente e concorda que as informações e conteúdos enviados para o site www.premiobemenvelhecer.com.br passarão a ser públicos. Isto significa que as informações e/ou vídeos enviados e publicados no site www.youtube.com na conta do PRÊMIO BEM ENVELHECER estarão disponíveis para todos os internautas que quiserem acessá-los.

 

6.2. O participante autoriza o PRÊMIO BEM ENVELHECER e seus organizadores a disponibilizar o vídeo para visualização do público em geral com a finalidade da votação, bem como para divulgação desta ou qualquer outra edição do Concurso, e ainda, para exposição permanente em seu site. Também autoriza que os vídeos poderão ser usados e exibidos, a qualquer tempo, para fins de pesquisa científica para verificação dos efeitos que causarão em relação à discriminação etária.

7. DO PRÊMIO E CONSIDERAÇÕES

7.1. O PRÊMIO BEM ENVELHECER terá 2 premiações. Dentre os 10 vídeos finalistas (votação popular e indicações da curadoria) 2 serão selecionados por banca julgadora.

 

7.1.1. Primeiro colocado: 3 smartphones, um para cada integrante da equipe.

 

7.1.2. Segundo colocado: 3 pacotes de academia, um para cada um dos integrantes da equipe vencedora.

 

7.2. O prêmio oferecido é pessoal e intransferível e, não poderá, sob hipótese nenhuma ser convertido em dinheiro. Não será permitida a substituição do prêmio, exceto no caso em que a mesma se fizer necessária por motivos justificáveis ou alheios à vontade do PRÊMIO BEM ENVELHECER.

 

7.3. A entrega do prêmio fica condicionada à celebração de Recibo de Entrega de Prêmio, e/ou qualquer outro documento que o PRÊMIO BEM ENVELHECER julgue necessário para a entrega do prêmio.

 

7.4. O prazo para retirada do prêmio pelo participante localizado será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação do resultado, após este prazo será considerado desistente o participante selecionado que não se manifestar quanto à retirada de seu prêmio.

 

7.5. Na eventualidade do participante selecionado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. Em outros casos em que não seja possível localizar o participante selecionado, conforme informações da sua Ficha de Inscrição no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração do resultado do Concurso, este será considerado desistente.

 

7.6. O PRÊMIO BEM ENVELHECER não se responsabilizará pela autenticidade dos dados fornecidos pelo participante no ato da inscrição, nem pelo fornecimento de informações incorretas, imprecisas ou incompletas que impossibilitem a entrega do prêmio.

 

7.7. O participante selecionado e os demais participantes que concorreram ao Concurso, ao receber o prêmio, concordam em aceitá-lo, sem direito a futuras reivindicações, bem como, concordam em isentar e não prejudicar o PRÊMIO BEM ENVELHECER, seus organizadores, prepostos, terceiros, patrocinadores ou parceiros que estejam envolvidas na viabilização deste Concurso, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação no Concurso ou recebimento e utilização do prêmio.

 

7.8. Será automaticamente excluído o participante que se recusar a assinar o Recibo de Entrega de Prêmio na forma estabelecida ou outro documento requerido, ou ainda que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste Regulamento, o qual poderá ser alterado somente pelos organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER.

 

7.9. Na hipótese de empate de dois ou mais vídeos, na escolha do público, através da votação popular on-line, o PRÊMIO BEM ENVELHECER, a Banca Julgadora será a responsável pelo desempate.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este Concurso tem cunho exclusivamente cultural e a participação nele não está subordinada a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculada à aquisição ou ao uso de qualquer bem, direito ou serviço, de acordo com o disposto no Artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 5.768/71 e o Artigo 30 do Decreto nº 70.951/72.

 

8.2. Ao se inscrever para participar do Concurso, nos termos deste Regulamento, o participante estará automaticamente autorizando os organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER a utilizar, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, seu nome, imagem, som de voz, preferências e/ou de qualquer declaração acerca do Concurso e/ou da premiação, que tenha emitido ou cuja autoria lhe seja atribuída, para uso exclusivamente promocional, ligado à publicidade, propaganda, aplicação de estudos e pesquisas científicas, e atividades promocionais deste Concurso ou qualquer outro Concurso futuro, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou internet para divulgação no Brasil ou exterior, cedendo também aos organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER todos os direitos autorais relativos ao trabalho criado, que passará a ser de sua propriedade.

 

8.3. As autorizações descritas acima não implicam qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte do PRÊMIO BEM ENVELHECER.

 

8.4. Pelo simples ato de inscrição neste Concurso, o participante ainda autoriza, reconhece e aceita que seus dados pessoais e demais informações, inclusive os submetidos por meio da Ficha de Inscrição, poderão ser utilizados para os fins necessários à adequada realização deste Concurso.

 

8.5. Os termos e condições estabelecidos neste regulamento deverão ser observados e respeitados por todos os participantes, os quais são responsáveis por toda e qualquer informação prestada no ato da inscrição neste Concurso, sob pena de desclassificação, uma vez que o ato de inscrição acarreta o cumprimento e a aceitação integral de todos os termos do presente Regulamento pelos participantes.

 

8.6. O participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pelo trabalho que produzir, por sua titularidade e originalidade e pelas imagens nele utilizadas, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Realizadora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

 

8.7. Os organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER reservam-se ao direito de, a qualquer tempo, desclassificar o inscrito que não cumprir qualquer das disposições do presente Regulamento, em todas as suas etapas, bem como poderá ser desclassificado o participante na hipótese de manipulação do sistema através de ranking nas votações. Na hipótese de participante selecionado, este fica obrigado, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, à imediata devolução do prêmio, além de ressarcir os organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER por outros prejuízos ou despesas em que tenha incorrido para a veiculação e divulgação da obra, ficando o licenciamento de direitos autorais sobre a obra inscrita automaticamente revogados.

 

8.8. Os organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER terão assegurados o direito de, sem qualquer ônus, divulgar a sua marca e dos patrocinadores da presente campanha nos locais de apresentação pública dos vídeos ou de citar qualquer participante em material publicitário institucional do PRÊMIO BEM ENVELHECER, Parceiros, ou Patrocinadores. Os custos de produção dessa divulgação correrão por conta dos organizadores do PRÊMIO BEM ENVELHECER.

 

8.9. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Concurso suspenso ou cancelado, sem prévio aviso, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle do PRÊMIO BEM ENVELHECER e que comprometa a realização do Concurso de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado.

 

8.10. Eventuais dúvidas, divergências ou omissões, não previstas neste Regulamento serão decididas pelo PRÊMIO BEM ENVELHECER, por meio de decisão final e irrecorrível.

 

8.11. O Regulamento do Concurso Cultural “Prêmio Bem Envelhecer ” é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

8.12. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer divergências decorrentes da presente pactuação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, na hipótese das partes não se compuserem amigavelmente. 

Atualizado em: Outubro de 2017